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Deputado Miguel apresenta projeto contra violação do direito das mulheres

O mais novo Projeto de Lei 2877/2021 de autoria do deputado federal Miguel Lombardi tem como finalidade caracterizar como prática abusiva a exigência de consentimento por parte do marido ou de pessoas jurídicas, a inserção de DIU (Dispositivo Intrauterino) em mulheres casadas. A matéria legislativa considera ilegal a solicitação de termo de consentimento seja do cônjuge ou de empresas de saúde para realização do procedimento.

A propositura nasceu de uma conversa do deputado federal e da vice-prefeita Érika Tank (PL-SP) após a repercussão na imprensa nacional da exigência de planos de saúde de um termo de consentimento do marido para inserção do dispositivo. Episódios como esse foram registrados no interior de Minas Gerais e também de São Paulo.

“Esta é uma forma de violência à saúde reprodutiva da mulher e uma discriminação econômica. Um absurdo. No contexto do Agosto Lilás, no qual reforçamos as ações contra qualquer tipo de violência contra as mulheres, apresentei este projeto de lei. Vou trabalhar para que haja uma tramitação rápida da matéria”, comentou o deputado Miguel.

O parlamentar tem um projeto de lei convertido em Lei Ordinária 13610/2018 que reconheceu Limeira como Capital Nacional da Joia Folheada. Em 2020, Lombardi apresentou 10 proposituras que buscaram penalizar malfeitos e ampliar a transparência em relação as ações da administração pública na crise sanitária





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