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Dia 06 de outubro acontece eleição para novos conselheiros tutelares

Conheça os candidatos e os critérios de votação

Acontece em Cordeirópolis  no dia 06 de outubro a eleição para os novos representantes do Conselho Tutelar.

A votação será das 8h às 13h, em dois pontos da cidade, nas escolas municipais: Jorge Fernandes em Cascalho e na Escola Cel José Levy no Centro. Ao todo são 18 candidatos, que vão disputar as cinco vagas. Depois de empossados cumprirão suas funções no período de 2020-2024.

Lembre-se: não esqueça de levar o título de eleitor e o RG.

Para votar, é necessário apresentar título de eleitor e documento de identidade original com foto. Estão aptos ao exercício do voto direto, secreto e facultativo para conselheiro tutelar aqueles maiores de 16 anos, devidamente inscritos na 243ª Zona Eleitoral de Cordeirópolis.

Qual a função do Conselho Tutelar?

         O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta.

 





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