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Dudu entra com recurso para retornar ao Legislativo

Com pena extinta, Rinaldo entra com  pedido de revogação 

O jornal Gazeta de Limeira  publicou na edição do dia 26 de julho, que o vereador Rinaldo Lima, o Dudu, entrou com pedido de revogação da liminar onde declarou a extinção do cargo de vereador. A defesa alegou em seu pedido que “foi reconhecido o cerceamento de defesa, anulando o julgamento proferido pelo Colégio Recursal, e em razão da prescrição da pretensão punitiva, declarada a extinção da punibilidade”.

Ainda de acordo com a reportagem, a defesa declara que  se o “Estado perdeu seu direito de impor sanção penal, logo o agente não pode ter consequências da atuação do Estado, e que, segundo a decisão, a punibilidade foi extinta”, de forma que o fator da extinção da pena alteraria os fatores para afastamento do cargo.

Já no parecer do Ministério Público (MP) encaminhado à justiça sobre o pedido, considera  que deve ser indeferido, defendendo que a prescrição da pena “não implica cessão dos efeitos secundários da condenação criminal, mas apenas de seu efeito penal principal: pena ou medida de segurança”.

O vereador Dudu está afastado desde maio de 2018.  Ele solicitou na Justiça a revogação da tutela de urgência que determinou a perda de seu mandato, pois alega alteração dos fatos com a extinção da sua pena.

 



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