Petição considera ilegal por tramitar fora do prazo regimental da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município
Uma petição realizada por João Victor Teixeira foi encaminhada à Câmara Municipa, onde solicita providências com relação à Sessão Ordinária realizada em novembro de 2016, onde definiu a aprovação das contas do ex-prefeito Carlos Cézar Tamiazo, o Féio, a qual se referia ao exercício de seu mandato em 2012. Inclusive no dia da aprovação causou revoltas aos munícipes e principalmente aos representantes de entidades que estavam na sessão ao aguardo da votação de outro Projeto referente às entidades locais, onde houve “manobra política” para conseguir a aprovação das contas.
Veja a reportagem que o Portal JE10 trouxe em 2016 clicando aqui.
O fato ocorre onde ele alega que todos “ os atos praticados foram realizados e efetivados depois do decorrido prazo legal disposto no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis”, já que os autos foram encaminhados à Câmara no dia 02 de agosto de 2016, às 14:49, e tinham 60 dias para realizar todo o procedimento, no entanto, o documento afirma que a “ Comissão de Finanças e Orçamento exarou parecer conclusivo apenas em 25 de novembro e publicado no dia 02 de dezembro de 2016”.
“Neste contexto, está explicito que houve afronta ao ordenamento legal, que tornam todos os atos decorrentes ilegais”, descreve na petição, já que deve seguir os prazos que estão descritos no Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município.
Na petição também traz que a votação dos vereadores na época, foi contra o parecer do TC que já tinha sido desfavorável às contas do ex-prefeito.
Os principais apontamentos foram: déficit financeiro e orçamentário e vários itens de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal de Contas apontou diversos itens, incluindo o déficit orçamentário e financeiro, “pecados capitais” de acordo com as normas do Tribunal de Contas de São Paulo.
De acordo com a presidente da Câmara Municipal, Cássia de Moraes (PL) a documentação está no departamento jurídico onde deverão seguir os trâmites legais.
