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Prefeitura prorroga prazo para regularização de terrenos sem muros e calçadas

Proprietários tem mais um ano para regularizar

Em decorrência da crise financeira agravada pela Covid-19, a Prefeitura Municipal prorrogou em 12 meses o prazo para que os proprietários de terrenos não regularizados de acordo com a Lei Municipal 1.579 de 1989, que determina que os lotes situados na zona urbana do município sejam, obrigatoriamente, fechados com muro de alvenaria e tenham calçada, regularizem a situação.

Antes desta decisão, o Setor de Fiscalização Municipal realizou algumas notificações aos proprietários cujo os terrenos não estavam dentro das normas. De acordo com a Lei, o responsável teria até 12 meses para realizar as obras, após a notificação, sob pena de ser autuado. Agora, com a prorrogação, nenhum proprietário será notificado pelo período de um ano.

A fiscalização começou a ser realizada após ser feito um levantamento que constatou que vários terrenos não seguiam as normas previstas, mesmo com a Lei sendo antiga. O objetivo era tornar os bairros mais bonitos, com calçadas seguras e adequadas às normas.

No entanto, devido às complicações financeiras causadas pela pandemia do novo coronavírus, a prorrogação foi feita para que os proprietários tenham um tempo mais hábil para regularizar esta situação.





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